DESPACHO DOSECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 15 de junho de 2012

·        Publicado no DOU de 18.06.12.

Informa alteração, no Estado do Espírito Santo, da alíquota demotocicletas de cilindradas igual ou superior a 180 centímetros cúbicos.

Nº 104 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93 , de 10de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretariada Fazenda do Estado do Espírito Santo, que, nesse Estado, a alíquota demotocicletas de cilindrada igual ou superior a 180 centímetros cúbicos,classificadas nos códigos 8711.20.9900 e 8711.30 a 87.11.50.0000, passou a sertributada à alíquota de 12% nas operações internas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA