DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 14 de junho de 2012

·          Publicado no DOU de15.06.12

Nº 103- O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no usodas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, torna público que, na 177ª reunião extraordinária do CONFAZ,realizada no dia 13 de junho   de 2012,foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 55, DE 13 DEJUNHO DE 2012 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção doICMS nas operações com energia elétrica, na forma que especifica, com vistas àcriação do Fundo Verde de Desenvolvimento e Energia da Cidade Universitária(UFRJ).