DESPACHO 119/12
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 3 de julho de 2012
· Publicado no DOU de 04.07.12.
· Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.
Nº 119 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte ProtocoloICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estadose do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:
PROTOCOLOICMS 85/12 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS84/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiaiselétricos.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA