DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 3 de julho de 2012

·        Publicado no DOU de 04.07.12.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 119 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte ProtocoloICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estadose do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 85/12 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS84/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiaiselétricos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA