DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de novembro de 2012

·        Publicado no DOU de 09.11.12.

·        Retificação no DOU de 12.11.12.

·        Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 224 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar soseguintes  Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda,Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 150/12 - Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, decópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, de suapropriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido edistribuído no âmbito do Governo do Estado do Acre.

PROTOCOLOICMS 151/12 - Altera o Protocolo ICMS 106/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLOICMS 152/12 - Altera o Protocolo ICMS 107/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLOICMS 153/12 - Altera o Protocolo ICMS 108/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLOICMS 154/12 - Altera o Protocolo ICMS 109/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLOICMS 155/12 - Altera o Protocolo ICMS 110/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLOICMS 156/12 - Altera o Protocolo ICMS 111/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLOICMS 157/12 - Altera o Protocolo ICMS 112/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLOICMS 158/12 - Altera o Protocolo ICMS 113/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLOICMS 159/12 - Altera o Protocolo ICMS 114/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLOICMS 160/12 - Altera o Protocolo ICMS 115/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos,elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLOICMS 161/12 - Altera o Protocolo ICMS 116/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com materiais de construção.

PROTOCOLOICMS 162/12 - Altera o Protocolo ICMS 117/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLOICMS 163/12 - Altera o Protocolo ICMS 118/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

PROTOCOLOICMS 164/12 - Altera o Protocolo ICMS 119/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

·        Publicado no DOU de 12.11.12.

No Despacho 224/12, de 8 de novembro de 2012, publicado noDOU de 9 de novembro 2012, Seção 1, páginas 26 a 33:

a) onde se lê:

"...PROTOCOLO ICMS 152, DE 7 DE OUTUBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 107/12...;

leia-se:

"...PROTOCOLO ICMS 152, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 107/12...".;

b) onde se lê:

"...PROTOCOLO ICMS 152, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 108/12,...";

leia-se:

"...PROTOCOLO ICMS 153, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 108/12,...".