DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de agosto de 2012

·             Publicado no DOU de28.08.12

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe dos ProtocolosICMS 35, 37, 38, 39, 40 e 41/12.

Nº 166 - O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendoem vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, que aquele Estado somenteaplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir indicados, ambosde 30 de março de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2013:

Protocolo ICMS 35/12 - Dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Protocolo ICMS 37/12 - Dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS 38/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de usodoméstico

Protocolo ICMS 39/12 - Dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com artigos de p apelaria.

ProtocoloICMS 40/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combrinquedos .

Protocolo ICMS 41/12 - Dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com ferramentas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA