DESPACHO 137/12
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 31 de julho de 2012
· Publicado no DOU de01.08.2012
Nº 137- O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no usodas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, torna público que, na 179ª reunião extraordinária do CONFAZ,realizada no dia 30 de julho de 2012,foi celebrado os seguintes Convênios ICMS:
CONVÊNIOICMS 80, DE 30 DE JULHO DE 2012 - Altera o Convênio ICMS133/97 que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ .
CONVÊNIO ICMS 81,DE 30 DE JULHO DE 2012 - Altera o ConvênioICMS 75/12, que autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso e o Distrito Federal areduzirem multas, juros e acréscimos legais previstos em suas legislaçõestributárias, e a concederem parcelamento de débito fiscal relacionados com oICM e o ICMS.