DESPACHODO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de dezembro de 2012

·    Publicadono DOU de 21.12.12.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 129/12 e 131/12.

Nº 280 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS aseguir indicados, ambos de 28 de setembro de 2012, a partir de 1º de março de2013:

ProtocoloICMS 129/12 - Altera oProtocolo ICMS 105/08, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com materiais de limpeza;

ProtocoloICMS 131/12 - Altera oProtocolo ICMS 107/08, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com colchoaria.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA