DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 2 de Agosto de 2012

·    Publicado no DOU de 03.08.12

·    Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 139 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte  Protocolo ICMS celebrado entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 91/12 - Revigora o ProtocoloICMS 47/2011 http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/3b07f12ca29c2cdf032568160067b5e7?OpenDocument- PROT.%20ICMS%2013%2F99 , de8 de julho de 2011, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado deMato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais,com suspensão do ICMS.