DESPACHO DOSECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 14 de junho de 2012

·        Publicado no DOUde 15.06.12.

Torna sem efeito o Protocolo ICMS 01/12, que altera o ProtocoloICMS 98, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Nº 98 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento daComissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997,por este ato, informa que a Comissão, na sua 149ª reunião ordinária, realizadanos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF, resolveu:

Tornar sem efeito o Protocolo ICMS 01/12 , de30 de março de 2012, publicado no DOU de 9.4.12, Seção 1, páginas 30 e 31, e emrazão do mesmo se encontrar prejudicado com a publicação do Protocolo ICMS 118/11 , de26 de dezembro de 2011, publicado no DOU de 5 de janeiro de 2012, páginas 41 e42.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA