DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 6 de agosto de 2012

·    Publicadono DOU de 07.08.12

Informa sobre aplicação no Distrito Federal do Protocolo ICMS61/12.

Nº 144 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuiçõesque lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho etendo em vista o disposto no inciso I da Cláusula décima quinta do ConvênioICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento àsolicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que somenteaplicar-se-á no Distrito Federal as disposições contidas no ProtocoloICMS 61 , de 22 de junhode 2012, que altera o ProtocoloICMS 41/08 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõesinterestaduais com autopeças, a partir de 1º de setembro de 2012.

MANUEL DOS ANJOS MARQUESTEIXEIRA