DESPACHO 37/12
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 14 de março de 2012
· Publicado no DOU de 15.03.12.
· Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.
Nº 37 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na172ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de março de 2012,foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:
CONVÊNIO ICMS 7/12 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03,que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração,manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em viaúnica por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintesprestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA