DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 27 de junho de 2012

·        Publicado no DOU de 28.06.12.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 111 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes ProtocolosICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dosEstados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 55/12 - Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para aobrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

PROTOCOLOICMS 56/12 - Altera o Protocolo ICMS 71/11, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ouadorno.

PROTOCOLOICMS 57/12 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições doProtocolo ICMS 96/2007, que dispõe sobre a concessão de regime especial àGEORADAR LEVANTAMENTO GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens deseu ativo permanente para prestação de serviço local de obras por elarealizadas.

PROTOCOLOICMS 58/12 - Altera o Protocolo ICMS 83/11, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLOICMS 59/12 - Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLOICMS 60/12 - Inclui o Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS33/07 que estende aos Estados signatários, os efeitos dos Termos DescritivosFuncionais e dos Pareceres Técnicos de Aprovação de equipamento ECF emitidoscom base no Protocolo ICMS 16/04.

PROTOCOLOICMS 61/12 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLOICMS 62/12 - Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLOICMS 63/12 - Altera o Protocolo ICMS 40/09, de 05 de junho de 2009, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

PROTOCOLOICMS 64/12 - Altera o Protocolo ICMS 03/09, de 19 de março de 2009 quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticospara cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

PROTOCOLOICMS 65/12 - Altera o Protocolo ICMS 30/09, de 5 de junho de 2009, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLOICMS 66/12 - Altera o Protocolo ICMS 39, de 5 de junho de 2009, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLOICMS 67/12 - Altera o Protocolo ICMS 92/09, de 23 de julho de 2009, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais deconstrução, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLOICMS 68/12 - Altera o Protocolo ICMS 91, de 23 de julho de 2009, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLOICMS 69/12 - Altera o Protocolo ICMS Protocolo ICMS 94/09, de 23 de julhode 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigosde papelaria.

PROTOCOLOICMS 70/12 - Altera o Protocolo ICMS 104, de 10 de agosto de 2009, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais deconstrução, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLOICMS 71/12 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS85/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais deconstrução, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLOICMS 72/12 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

PROTOCOLOICMS 73/12 - Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para"recurso de pasto", promovidas entre Estados.

PROTOCOLOICMS 74/12 - Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do ProtocoloICMS 168/2010, que institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capade Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas que especifica.

PROTOCOLOICMS 75/12 - Revigora o Protocolo ICMS 32/2011, de 4 de maio de 2011, quedispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso paraindustrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.

PROTOCOLOICMS 76/12 - Altera o Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentosnas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool parafins não-combustíveis que especifica.

PROTOCOLOICMS 77/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combebidas quentes.

PROTOCOLOICMS 78/12 - Dispõe sobre a reinclusão do Distrito Federal nas disposiçõesdo Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com bebidas quentes.

PROTOCOLOICMS 79/12 - Dispõe sobre a inclusão do Distrito Federal nas disposições doProtocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom bebidas quentes.

PROTOCOLOICMS 80/12 - Altera o Protocolo ICMS 09/09, que dispõe sobre a instituiçãoda Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentosEmissores de Cupom Fiscal - ECF e em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.

PROTOCOLOICMS 81/12 - Altera o Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com aguardentes.

PROTOCOLOICMS 82/12 - Dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais -COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre asSecretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, doDistrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PROTOCOLOICMS 83/12 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Sergipe e do DistritoFederal ao Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com vinhos e sidras.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA