DESPACHO 48/12
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 3 de abril de 2012
· Publicado no DOU de 09.04.12.
· Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.
Nº 48 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na145ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 de março de 2012, foramcelebrados os seguintes Ajustes SINIEF, Convênios ECF e Convênios ICMS:
AJUSTESINIEF 2/12 - Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bensentre estabelecimentos bancários.
AJUSTESINIEF 3/12 - Institui o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF e dispõe sobrea sua emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
AJUSTESINIEF 4/12 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, queinstitui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota FiscalEletrônica.
AJUSTESINIEF 5/12 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
CONVÊNIOECF 2/12 - Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelasconcessionárias operadoras de rodovias.
CONVÊNIO ECF 3/ 12 - Alterao Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamentoEmissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo eprestador de serviço e dá outras providências.
CONVÊNIOICMS 8/12 - Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações tintas, vernizes e outras mercadorias daindústria química.
CONVÊNIOICMS 9/12 - Disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévioreconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papeldestinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema deReconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional- RECOPINACIONAL.
CONVÊNIOICMS 10/12 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável aoICMS incidente sobre a entrada de energia elétrica, decorrente de operaçãointerestadual praticada, no território da Unidade Federada onde se localize odestinatário que a tiver adquirido em ambiente de contratação regulada, quandoa energia elétrica não for objeto de nova comercialização ou industrializaçãoda qual decorra a sua saída subsequente.
CONVÊNIO ICMS 11/12 - Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõesobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre assucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação deenergia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que adestine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente decontratação livre.
CONVÊNIOICMS 12/12 - Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão deredução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios eoutras mercadorias que especifica.
CONVÊNIOICMS 13/12 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativoao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos eequipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com ainstalação e operação da refinaria de petróleo no Estado do Ceará.
CONVÊNIOICMS 14/12 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF).
CONVÊNIOICMS 15/12 - Altera o Convênio ICMS 74/07, que autoriza os Estados deGoiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMSprevisto no Convênio ICMS 100/97 que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídasde insumos agropecuários.
CONVÊNIOICMS 16/12 - Autoriza a unidade federada que menciona a conceder isenção deICMS nas prestações de serviço de comunicação por meio de telefonia fixa, naforma que especifica.
CONVÊNIOICMS 17/12 - Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS àsoperações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, parautilização como táxi.
CONVÊNIOICMS 18/12 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativoao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos eequipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com ainstalação e operação da CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém, no Estado doCeará.
CONVÊNIOICMS 19/12 - Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados do RioGrande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a concederisenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zonade Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica.
CONVÊNIOICMS 20/12 - Altera a cláusula sétima do Convênio ICMS 153/04, que autorizaas unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução debase de cálculo do ICMS.
CONVÊNIOICMS 21/12 - Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativasao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa AplicativoFiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, aocontribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresasdesenvolvedoras de PAF-ECF.
CONVÊNIOICMS 22/12 - Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e oDistrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações internas commedicamentos destinados ao tratamento de câncer.
CONVÊNIOICMS 23/12 - Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza os Estados do Acre,Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS às operações internas einterestaduais com pirarucu criado em cativeiro.
CONVÊNIOICMS 24/12 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nassaídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial ObraSocial Nossa Senhora da Gloria - Fazenda Esperança e dá outra providência.
CONVÊNIOICMS 25/12 - Altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará,Paraíba e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nasprestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet porconectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
CONVÊNIOICMS 26/12 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS naimportação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de BiologiaMolecular do Paraná - IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtosque especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde.
CONVÊNIOICMS 27/12 - Altera o Anexo I do Convênio ICMS 52/91, que concede reduçãoda base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementosagrícolas.
CONVÊNIOICMS 28/12 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIOICMS 29/12 - Prorroga disposições dos Convênio ICMS 83/07 e 45/10.
CONVÊNIOICMS 30/12 - Altera o Convênio ICMS 126/10, que concede isenção do ICMS àsoperações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros queespecifica.
CONVÊNIOICMS 31/12 - Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações comveículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para oconsumidor.
CONVÊNIOICMS 32/12 - Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZVIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscaiseletrônicos.
CONVÊNIOICMS 33/12 - Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspensãodo ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das ConfederaçõesFifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.
CONVÊNIOICMS 34/12 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção naimportação de uma montanha russa.
CONVÊNIOICMS 35/12 - Altera Convênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia eMaranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento dealimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.
CONVÊNIOICMS 36/12 - Altera o Convênio ICMS 76/09, que autoriza os Estados do Amapáe Pará a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissorde Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD parafins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.
CONVÊNIOICMS 37/12 - Altera os Convênios ICMS 77/11, 87/11, 99/11, 100/11 e 101/11que alteram convênios ICMS.
CONVÊNIOICMS 38/12 - Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados apessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
CONVÊNIOICMS 39/12 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado deICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
CONVÊNIOICMS 40/12 - Altera o Convênio ICMS 105/11, que concede isenção do ICMS nassaídas de arroz beneficiado destinadas à Companhia Nacional de Abastecimento eà União, dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO
· Publicado no DOU de 23.04.12.
No Despacho do Secretário Executivo 48/12, de 3 de abrilde 2012, publicado no DOU de 9 de abril de 2012, Seção 1, páginas 15 a 30, nosrespectivos campos de assinaturas dos Ajustes SINIEF 02/12 a 05/12, dosConvênios ECF 02/12 e 03/12 e Convênios ICMS 08 a 40/12, onde se lê: “...CarlosAlberto Molim...”, leia-se: “....Carlos Roberto Molim...”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA