DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 1 de novembro de 2012

·    Publicadono DOU de 05.11.12.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda deECF.

Nº 220 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09 , de 03 de abrilde 2009, torna público que está habilitada a exercer a atividade dedistribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) oseguinte estabelecimento:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA