DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de dezembro de 2012

·        Publicado no DOU de 21.12.12.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 277 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar oseguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ouTributação dos Estados indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 218/12 - Dispõe da adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 80/2008que dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à ação integrada defiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origemnacional, remetidos com isenção do ICMS aos contribuintes localizados na ZonaFranca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), PresidenteFigueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA