DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 1º de Maio de 2012

·    Publicadono DOU de 03.05.12

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 069 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte  Protocolos ICMS celebrado entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 49/12 - Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com produtos alimentícios.