DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 3 de outubro de 2012

·    Publicadono DOU de 04.10.12

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 190 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 147ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 28 de setembro de 2012, foram celebrados os seguintesAjustes SINIEF, Convênio ECF e Convênios ICMS:

AJUSTE SINIEF 10/12 - Dispõesobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, parademonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meiode benefício fiscal, no valor da operação.

AJUSTESINIEF 11/12 . - Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre aEscrituração Fiscal Digital - EFD.

AJUSTE SINIEF 12/12 . - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, queinstitui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota FiscalEletrônica.

AJUSTE SINIEF 13/12 - Alterao Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e oDocumento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.

AJUSTE SINIEF 14/12. - Alterao Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e oDocumento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico   – CT-e.

AJUSTE SINIEF 15/12 - Altera oAjuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais- MDF-e.

AJUSTE SINIEF 16/12 - Alterao Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o DocumentoAuxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF 17/12. - Alterao Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o DocumentoAuxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF 18/12 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, queinstitui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota FiscalEletrônica.

CONVÊNIO ECF 4/12 - Altera o Convênio ECF 1/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso deequipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova vendaa varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 87/12 - Altera o Convênio ICMS 93/98, queautoriza os Estados a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinadosa ensino e pesquisa científica.

CONVÊNIO ICMS 88/12 - Autorizao Estado do Rio de Janeiro a conceder suspensão do ICMS nas operações commotores e turbinas de aeronaves, suas partes, peças e acessórios, nas hipótesesque especifica.

CONVÊNIOICMS 89/12 - Altera o Convênio ICMS 147/07,que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com laptopseducacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial UmComputador por Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC.

CONVÊNIO ICMS 90/12 - Altera o Convênio ICMS 142 / 11 , que concede isenção e suspensão do ICMS nasoperações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e aCopa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 91/ 12 - Autoriza osEstados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nofornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentossimilares, e dispõe da exclusão dos entes federados que cita, das disposiçõesdo Convênio ICMS 09/93.

CONVÊNIO ICMS 92/12 - Dispõesobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ AUTORIZADORA, destinadoao processamento da autorização de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais -MDF-e.

CONVÊNIO ICMS 93/12 - Dispõesobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado aoprocessamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

CONVÊNIO ICMS 94/12 - Autorizaos Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações combens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos depassageiros.

CONVÊNIO ICMS 95/12 - Dispõesobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículosmilitares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

CONVÊNIO ICMS 96/12 - Alterao Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações comequipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS 97/12 - Altera o Convênio ICMS 99/98, queautoriza os Estados signatários a concederem isenção nas saídas internasdestinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento deexportação – ZPE, na forma que específica, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 98/12 - Alterao Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotoresnovos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

CONVÊNIO ICMS 99/12 - Altera o Convênio ICMS 83/00, quedispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduaiscom energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

CONVÊNIO ICMS 100/12 - Autoriza aredução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão.

CONVÊNIO ICMS 101/12 - Prorrogadisposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 102/12 - Alterao Convênio ICMS 84/01, que estabelece procedimentos a serem observados pelasempresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias deequipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual einternacional .

CONVÊNIO ICMS 103/12 -Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 10/10, queautoriza o Estado de Minas Gerais a permitir o aproveitamento e a manutenção decrédito fiscal relativo a bem pertencente ao ativo permanente de estabelecimentoindustrial fabricante de veículos automotores cedido em comodato.

CONVÊNIO ICMS 104/12 -Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS incidente sobre asoperações internas de fornecimento de energia elétrica que especifica.

CONVÊNIO ICMS 105/12 -Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná no Convênio ICMS 73/11, que autorizao Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações internas e emrelação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadoriasdestinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa doMundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá.

CONVÊNIO ICMS 106/12 -Exclui o Estado de Rondônia da aplicação do Convênio ICMS 56/12 que dispõesobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos dedébitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.

CONVÊNIO ICMS 107/ 12 - Altera o Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidadesfederadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída degênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem noPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que sedestinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básicapertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado,decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da AlimentaçãoEscolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

CONVÊNIO ICMS 108/12 - Autorizao Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimoslegais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e oICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 109/12 - Autoriza os Estado do Amazonas eGoiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstosna legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal,relacionados com o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 110/12 -Altera o Convênio 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará,Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande doNorte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a dispensarou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitosfiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS111/12 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS04/2004, que autoriza os Estados que menciona , a concederisenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas .

CONVÊNIO ICMS 112/12 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao   Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nasprestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet porconectividade em banda larga, prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

CONVÊNIO ICMS 113/12 - Inclui os Estados do Acre, Paraíbae Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 125/11, que autoriza aexclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento dealimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis eestabelecimentos similares.

CONVÊNIO ICMS 114/12 . - Autoriza oEstado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a concederparcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 115/12 -Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ouparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma queespecifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA