DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de Outubro de 2012

·            Publicado no DOU de11.10.12

·            Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 200 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seurespectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 141/2012 - Altera o caput da cláusula segunda do Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para aobrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

PROTOCOLO ICMS 142/2012 - Dispõesobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS190/2009, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações Colchoaria.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA