DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 5 de junho de 2012

·        Publicado no DOU de 06.06.12.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 92 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte ProtocoloICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estadose do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 54/12 - Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para“recurso de pasto”, promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, MinasGerais, Sergipe e Tocantins.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA