DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de outubro de2012

·          Publicado no DOU de 05.10.12

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Nº 193 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09 , de 03de abril de 2009, torna público que estão habilitados a exercer a atividade dedistribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) osseguintes estabelecimentos:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA