DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de setembro de 2012

·          Publicado no DOU de11.09.12

Informa sobre aplicação no Estadode Goiás dos Protocolos ICMS 61/12 e 62/12, que alteram os Protocolos ICMS41/08 e 97/10, respectivamente, que dispõem sobre a substituição tributária nasoperações interestaduais com autopeças.

Nº 177 - O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendoem vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, que aquele Estado somente aplicaráas disposições contidas nos ProtocolosICMS 61/12 e 62/12 ,ambos de 22 de junho de 2012, a partir de 1º de dezembro de 2012.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA