DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 16 de novembro de 2012

·    Publicadono DOU de 19.11.12.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda deECF.

Nº 231 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décimasétima do Convênio ICMS 09/09 ,de 03 de abril de 2009, torna público que está habilitada a exercer a atividadede distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) oseguinte estabelecimento:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA