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DESPACHO 276/12

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 19 de dezembro de 2012

·        Publicado no DOU de 20.12.12.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

 

Nº 276 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, tornapúblico que na 148ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 dedezembro de 2012, foram celebrados os seguintes Ajustes SINIEF, Convênio ECF eConvênios ICMS:

AJUSTESINIEF 22/12 - Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comunsaplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas commercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

AJUSTESINIEF 23/12 - Alterao Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de DocumentosFiscais - MDF-e.

AJUSTESINIEF 24/12 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTESINIEF 25/12 - Altera o Ajuste SINIEF 10/12, que dispõesobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, parademonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meiode benefício fiscal, no valor da operação.

AJUSTESINIEF 26/12 - Altera o AjusteSINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a EscrituraçãoFiscal Digital - EFD.

CONVÊNIOECF 5/12 - Altera o Convênio ECF 1/98, que dispõe sobre a obrigatoriedadede uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento quepromova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 126/12   - Altera o Convênio ICMS132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículosautomotores.

CONVÊNIOICMS 127/12 - Autoriza o Estado de Pernambuco e o Distrito Federal aconceder isenção do ICMS nas operações internas de remessa de suínos paraabate.

CONVÊNIOICMS 128/12 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar osprocedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação dasinformações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônicode processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço públicode distribuição de gás canalizado.

CONVÊNIOICMS 129/12 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção deICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu daImagem e do Som - MIS.

CONVÊNIOICMS 130/12 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas demercadorias realizadas por Trabalhador Manual, cadastrado no âmbito do Sistemade Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro - SICAB -, previsto noPrograma do Artesanato Brasileiro - PAB.

CONVÊNIOICMS 131/12 - Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder créditopresumido para a execução do Programa Luz para Todos.

CONVÊNIOICMS 132/12 - Prorroga a vigência do Convênio ICMS 89/07, que autoriza osEstados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará,Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento dealimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes popularesintegrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ouMunicípios.

CONVÊNIOICMS 133/12 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS9/12, que disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévioreconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papeldestinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema deReconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional- RECOPINACIONAL.

CONVÊNIOICMS 134/12 - Altera o Convênio ICMS 103/11, que concede isenção do ICMSnas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadospela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

CONVÊNIOICMS 135/12 - Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nassaídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física,visual, mental ou autista.

CONVÊNIOICMS 136/12 - Altera o Convênio ICMS 9/12 que disciplina, para as unidadesfederadas que especifica, o prévio reconhecimento da não-incidência do impostosobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ouperiódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com oPapel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL.

CONVÊNIOICMS 137/12 - Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre concessão deregime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvamrevistas e periódicos.

CONVÊNIOICMS 138/12 - Altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção esuspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa dasConfederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 139/12 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime desubstituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

CONVÊNIOICMS 140/12 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMSincidente sobre as operações internas de fornecimento de energia elétrica queespecifica.

CONVÊNIOICMS 141/12 - Altera o Convênio ICMS 159/08, que autoriza a redução da basede cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG) e prorroga asdisposições do Convênio ICMS 118/10, que autoriza os Estados da Bahia, MatoGrosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculodo ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido TereftálicoPurificado (PTA).

CONVÊNIOICMS 142/12 - Altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado deRoraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionadoscom o ICM e o ICMS.

CONVÊNIOICMS 143/12 - Autoriza o Estado de Roraima a conceder redução de base decálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à construção desubestações e linhas de transmissão de energia elétrica em alta tensão,localizadas em seu território.

CONVÊNIOICMS 144/12 - Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros emultas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, naforma que especifica.

CONVÊNIOICMS 145/12 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS69/00, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção doICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forçasarmadas, para emprego nas suas atividades institucionais.

CONVÊNIOICMS 146/12 - Autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMSdevido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior.

CONVÊNIOICMS 147/12 - Autoriza o Estado do Acre a concederisenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doaçãoefetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE no âmbito doPrograma Eletrobrás na Comunidade.

CONVÊNIOICMS 148/12 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributáriosde responsabilidade de cooperativa de laticínios.

CONVÊNIOICMS 149/12 - Autoriza o Distrito Federal a reduzir multas, juros eacréscimos legais previstos em sua legislação tributária, e a concederparcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIOICMS 150/12 - Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nassaídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em suafabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situaçãode emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, emdecorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA