DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de Outubro de 2012

Publicado no DOU de 23.10.12

Texto completo, em separado, das normas que integram esteDespacho.

Nº 209 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seurespectivo texto:

PROTOCOLOICMS 144/12 - Altera o Protocolo ICMS 190/09, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLOICMS 145/12 - Excluio Estado de Minas Gerais das disposições do Protocolo ICMS 18/2004, que dispõesobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam ocomércio de combustíveis.

PROTOCOLOICMS 146/12 - Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável egelo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA