DESPACHODO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 21 de dezembro de 2012

·    Publicadono DOU de 26.12.12

·    Republicadono DOU de 28.12.12.

Informa sobre aplicação no Estado deSergipe dos Protocolos ICMS 35/12, 37/12, 38/12, 39/12, 40/12 e 41/12.

Nº 281 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos seguintes ProtocolosICMS, a partir das datas a seguir indicadas:

ProtocoloICMS 35/12 -Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios,01.12.2013;

ProtocoloICMS 37/12 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,eletroeletrônicos e eletrodomésticos, 01.07.2013;

Protocolo ICMS38/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartefatos de uso doméstico, 01.07.2013;

Protocolo ICMS39/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartigos de papelaria, 01.10.2013;

Protocolo ICMS40/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combrinquedos, 01.04.2013;

Protocolo ICMS 41/12 - Dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com ferramentas, 01.04.2013.

MANUEL DOS ANJOSMARQUES TEIXEIRA