DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de fevereiro de 2012

·        Publicado no DOU de 13.02.12.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 20 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 171ªreunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de fevereiro de 2012, foramcelebrados os seguintes   Ajuste SINIEF, ConvêniosICMS e Convênio ECF:

AJUSTE SINIEF 1/12 - Dispõe sobre concessão deregime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvamjornais e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 2/12 - Permite, até 31 de julho de 2012, ao Estado do Amapá não exigira cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendoisenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na hipótese queespecifica, para concessão de isenção do ICMS nas operações   com automóveis de passageiros parautilização como táxi, nos termos do Convênio ICMS 38/01.

CONVÊNIOICMS 3/12 - Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar juros e multa de morarelativos ao ICMS não recolhido no prazo legal, nas hipóteses e condições queestabelece.

CONVÊNIOICMS 4/12 - Exclui o Estado do Amazonas do Convênio ICMS 05/98, queautoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação deequipamento médico-hospitalar.

CONVENIOICMS 5/12 - Altera o Convênio ICMS 22/03, que autoriza o Estado de MinasGerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas peloServiço Voluntário de Assistência Social (SERVAS).

CONVÊNIOICMS 6/12 - Altera o Convênio ICMS 184/10, que autoriza o Estado de SãoPaulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nosAnexos I e II para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

CONVÊNIOECF 1/12 - Dispõe sobre a inclusão do Estado de Pernambuco nas disposiçõesdo § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre aobrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) porestabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outrasprovidências.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA