DESPACHODO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 17 de dezembro de 2012

·    Publicadono DOU de 18.12.12

Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

Nº 273 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS aseguir indicados, de 14 de março de 2008, a partir de 1º de julho de 2014:

Protocolo ICMS 13/08 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria,artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica;

Protocolo ICMS 16/08 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com aguardente;

Protocolo ICMS 18/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpezaque especifica;

Protocolo ICMS 19/08 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos,eletroeletrônicos e equipamentos de informática;

Protocolo ICMS 20/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticospara cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow;

Protocolo ICMS 21/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais deconstrução que especifica;

Protocolo ICMS 23/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtosfarmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA