DESPACHO 241/12
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 29 de novembro de 2012
· Publicadono DOU de 30.11.12.
EPSON - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc
Nº 241 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no inciso I do art.3º do Ato COTEPE/ICMS nº 10/09 ,de19 de março de 2009, divulga a identificação eletrônica por meio do código MD-5(Message Digest-5) dos arquivos DLL (Dynamic Link Library) e demais arquivosauxiliares necessários ao funcionamento do programa eECFc com os equipamentosECF da marca EPSON, fabricados pela Epson do Brasil Ind e Com Ltda, CNPJ nº52.106.911/0001-00, ficando cancelado o Despacho176, de 22 de setembro de 2011 :
NOME | DATA | AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA (CÓDIGO MD-5) |
Epson_eEcf.dll | 14/06/2012 | 60FBEED4913AD5BDD2571C69F88EFBC4 |
InterfaceEpson.dll | 15/10/2012 | 83B000236CBD93A1EC2718582FAF05CD |
Informa, também, a chave pública correspondente a chaveprivada de assinatura dos arquivos eletrônicos gerados pelo programa eECFc e osmodelos dos equipamentos a que se aplica, conforme especificado abaixo:
CHAVE PÚBLICA
Modulo
D137D25B3FD69F3167926BC764E46622FF890F079E71511A624C6585EFA5FFC1003EC3883C13DE0FC7B46F213F3300872A5717C912FFD76A96E10693E08F48825F28E7C70D4E8268389714B70B431EFD944FC3057C4E015BCFD1021F7ABD39B281E52F6F0FF91C7CF89D77C7565BD09D70BAE7FE1D3F558121D6CF0803F480F3
Expoente_publico
0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000010001
MODELOS
TM-H6000 FB
TM-T88 FB
TM-H6000 FBII
TM-T88 FBII
TM-T81 FBII
TM-H6000FBIII
TM-T88 FBIII
TM-T81 FBIII
MANUEL DOS ANJOSMARQUES TEIXEIRA