DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de Junho de 2012

·          Publicado no DOU de02.07.12

Cancelamento de habilitação para exercera atividade de distribuição e revenda de ECF.

Nº 117 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incisoIX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, considerando o disposto na cláusuladécima sétima do ConvênioICMS 09/09 , de 3 de abril de 2009 e atendendo ao pedido formulado pelaempresa abaixo relacionada, torna público o cancelamento da habilitação damesma para exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentosEmissores de Cupom Fiscal (ECF):

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA