DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de janeiro de 2011

·                 Publicado no DOU de 16.02.12

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos ProtocolosICMS 83/11 e 84/11.

Nº 021- O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendoem vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, que aquele Estado somente aplicaráas disposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir indicados, ambos de 30 desetembro de 2011, a partir de 1º de maio de 2012.

                        Protocolo ICMS 83/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

                        Protocolo ICMS 84/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

·                 Publicado no DOU de 17.02.12

RETIFICAÇÃO

Na data do Despacho 21/12, publicadono DOU de 16 de fevereiro de 2012, Seção 1, página 10, onde se lê : “... Em 15 de janeiro de 2011...”, leia-se : “... Em 15 de fevereiro de 2012...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA