DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de dezembro de 2012

·        Publicado no DOU de 14.12.12.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 269 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar osseguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finançasou Tributação dos Estados indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 168/12 - Altera o Protocolo ICMS 109/09, de 10 de agosto de 2009, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLOICMS 169/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLOICMS 170/12 - Exclui o Estado do Rio Grande do Norte e inclui o Estado doRio de Janeiro nas disposições do Protocolo ICMS 85/11, que dispõe sobre asobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção,acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLOICMS 171/12 - Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 202/10,que dispõe sobre a remessa de trigo “in natura” por contribuinte estabelecidono Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado doParaná com suspensão do ICMS.

PROTOCOLOICMS 172/12 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições doProtocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de InteligênciaFiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

PROTOCOLOICMS 173/12 - Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização daNota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no ProtocoloICMS 42/09.

PROTOCOLOICMS 174/12 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo ePernambuco às disposições do Protocolo ICMS 48/12, que dispõe a concessão, aalteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro deContribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

PROTOCOLOICMS 175/12 - Altera o Protocolo ICMS 09/09, que dispõe sobre a instituiçãoda Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentosEmissores de Cupom Fiscal - ECF e em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.

PROTOCOLOICMS 176/12 - Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise deequipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidadeno funcionamento de ECF.

PROTOCOLOICMS 177/12 - Dispõe sobre a não aplicação, às operações com gelooriginadas ou destinadas ao Estado de Pernambuco, das disposições do ProtocoloICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

PROTOCOLOICMS 178/12 - Altera o Protocolo ICMS 128/10, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ouadorno.

PROTOCOLOICMS 179/12 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás do Protocolo ICMS14/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidasquentes.

PROTOCOLOICMS 180/12 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás do Protocolo ICMS14/07, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidasquentes.

PROTOCOLOICMS 181/12 - Altera o Protocolo ICMS 106/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicose eletrodomésticos.

PROTOCOLOICMS 182/12 - Altera o Protocolo ICMS 107/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLOICMS 183/12 - Altera o Protocolo ICMS 108/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLOICMS 184/12 - Altera o Protocolo ICMS 109/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLOICMS 185/12 - Altera o Protocolo ICMS 110/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLOICMS 186/12 - Altera o Protocolo ICMS 111/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLOICMS 187/12 - Altera o Protocolo ICMS 112/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos dehigiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLOICMS 188/12 - Altera o Protocolo ICMS 113/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLOICMS 189/12 - Altera o Protocolo ICMS 114/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLOICMS 190/12 - Altera o Protocolo ICMS 115/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos,elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLOICMS 191/12 - Altera o Protocolo ICMS 116/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento,bricolagem ou adorno.

PROTOCOLOICMS 192/12 - Altera o Protocolo ICMS 117/12 que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLOICMS 193/12 - Altera o Protocolo ICMS 118/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

PROTOCOLOICMS 194/12 - Altera o Protocolo ICMS 119/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLOICMS 195/12 - Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, decópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, de suapropriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido edistribuído no âmbito do Governo do Estado do Sergipe.

PROTOCOLOICMS 196/12 - Altera o Protocolo ICMS 48/11, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com bebidas quentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA