DESPACHO 59/12
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 16 de Abril 2012
· Publicadono DOU de 17.04.12
· Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.
Nº 059 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ECFs e ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:
PROTOCOLOECF 1/12 - Altera o Anexo Únicodo Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadaspor administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos doConvênio ECF 01/01, que dispõe sobre as operações realizadas comestabelecimentos de contribuintes do ICMS.
PROTOCOLOECF 2/12 - Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadaspor administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos doConvênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos decontribuintes do ICMS.
PROTOCOLO ICMS 42/12 - Altera oProtocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom bebidas quentes.
PROTOCOLOICMS 43 /12 - Inclui o Estado do Paraná nas disposições do Protocolo ICMS 86/2008, quedispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária – COGEF.
PROTOCOLO ICMS 44/12 - Altera o Protocolo ICMS 132/08, que dispõe sobre aremessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, porencomenda, no Estado de Minas Gerais.
PROTOCOLO ICMS 45/12 - Altera o Protocolo ICMS 93, de 23 dejulho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações commaterial de limpeza.
PROTOCOLO ICMS 46/12 - Altera o Protocolo ICMS 197, de 11 dedezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações commaterial de limpeza.
PROTOCOLO ICMS 47/12 - Altera o Protocolo ICMS 188, de 11 dedezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios.
PROTOCOLOICMS 48/12 - Dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e ocancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimentodo setor de combustíveis.