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CONVÊNIO ICMS 121/06

CONVÊNIO ICMS 121/06

  • Publicado no DOU de 21.11.06.
  • Ratificação Nacional DOU de 08.12.06, pelo Ato Declaratório
  • 16/06 .

    Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

    , na sua 97ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

    C O N V Ê N I O

    Cláusula primeira

    Fica acrescentado o item 6 à alínea "c" do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02 , de 15 de março de 2002, com a seguinte redação:

    "6 - Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68.".

    Cláusula

    segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília-DF, 17 de novembro de 2006.