CONVÊNIO ICMS 148/06
CONVÊNIO ICMS 148/06
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I O
Cláusula primeira
O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02 , de 28 de junho de 2002, fica acrescido do item 122, com a seguinte redação:"
| Item | Fármacos | NBM/SH-NCM | Medicamentos | NBM/SH-NCM |
| 122 | Deferasirox | 2933.99.69 | Deferasirox 125 mg - por comprimido | 3003.90.79 /3004.90.69 |
"
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.Macapá-AP, 15 de dezembro de 2006.
