CONVÊNIO ICMS 14/06
CONVÊNIO ICMS 14/06
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
na sua 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I O
Cláusula primeira
O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:I) acrescido dos itens 105, 106 e 107:
"
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 105 | NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
| 106 | CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. | São Paulo - SP | SP, RJ, MG, PR e RS (STFC Local, LDN e LDI) |
| 107 | SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | Rio de Janeiro - RJ | Todo Território Nacional exceto município de Saquarema - RJ (STFC Local, LDN, LDI) |
";
II) com as seguintes alterações nos itens 05, 92 e 95 a seguir listados:
"
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 05 | TRANSIT DO BRASIL LTDA. | São Paulo - SP | DF, BA, CE, ES, PE, GO, MS, AL, RN, PB, SE, MT, PI, AM, PA, MA, AP, RR, TO, RO, AC e SP (STFC Local, em LDN e LDI) |
| 92 | IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, em LDN e LDI), excetuando o município de Uchoa - SP |
| 95 | NOVAÇÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | São Paulo - SP | Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
".
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.
