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CONVÊNIO ICMS 14/06

CONVÊNIO ICMS 14/06

  • Publicado no DOU de 29.03.06.
  • Retificação no DOU de 12.04.06 e 24.04.06.
  • Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

    na sua 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

    C O N V Ê N I O

    Cláusula primeira

    O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:

    I) acrescido dos itens 105, 106 e 107:

    "

    Item

    Empresa

    Sede

    Área de Atuação

    105

    NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

    São Paulo - SP

    Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)

    106

    CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

    São Paulo - SP

    SP, RJ, MG, PR e RS (STFC Local, LDN e LDI)

    107

    SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

    Rio de Janeiro - RJ

    Todo Território Nacional exceto município de Saquarema - RJ (STFC Local, LDN, LDI)

    ";

    II) com as seguintes alterações nos itens 05, 92 e 95 a seguir listados:

    "

    Item

    Empresa

    Sede

    Área de Atuação

    05

    TRANSIT DO BRASIL LTDA.

    São Paulo - SP

    DF, BA, CE, ES, PE, GO, MS, AL, RN, PB, SE, MT, PI, AM, PA, MA, AP, RR, TO, RO, AC e SP (STFC Local, em LDN e LDI)

    92

    IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

    São Paulo - SP

    Todo Território Nacional (STFC Local, em LDN e LDI), excetuando o município de Uchoa - SP

    95

    NOVAÇÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

    São Paulo - SP

    Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)

    ".

    Cláusula segunda

    Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.