CONVÊNIO ICMS 87/06
CONVÊNIO ICMS 87/06
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I O
Cláusula primeira
O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos itens 113, 114, 115, 116, 117, 118, com as seguintes redações:"
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 113 | GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S.A. | Santana de Parnaíba - SP | GO (STFC Local, LDN e LDI) |
| 114 | SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA. | Betim - MG | MG (STFC Local) |
| 115 | ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. | Santana de Parnaíba - SP | SP (SFTC local, LDN e LDI) |
| 116 | GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOM | São Paulo - SP | RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN) |
| 117 | FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA | Olinda - PE | RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN) |
| 118 | TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA | Florianópolis - SC | ES, MG, PR, SC, RS, DF e GO (SFTC local, LDN e LDI) |
".
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.Belém, PA, 6 de outubro de 2006.
