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CONVÊNIO ICMS 165/05

CONVÊNIO ICMS 165/05

  • Publicado no DOU de 21.12.05.

  • Ratificação Nacional DOU de 09.01.06, pelo Ato Declaratório
    • 01/06 .

    Autoriza os Estados do Amapá, Rio Grande do Norte e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de produção de efeitos do Convênio ICMS 71/05, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

    , na sua 120ª reunião ordinária, realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

    C O N V Ê N I O

    Cláusula primeira

    Ficam os Estados do Amapá, Rio Grande do Norte e Tocantins e o Distrito Federal autorizados a prorrogar para 31 de dezembro de 2006 o prazo previsto na cláusula sétima e no inciso III da cláusula primeira do Convênio ICMS 71/05 , de 1º de julho de 2005.

    Cláusula segunda

    Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.