CONVÊNIO ICMS 136/05
CONVÊNIO ICMS 136/05
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, a área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, na sua 120ª reunião ordinária, realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I O
Cláusula primeira
O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:I) acrescido dos itens 102, 103 e 104:
"
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 102 | Telefree do Brasil Comércio e Importação, Exportação e Representação Ltda | São Paulo - SP | SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI) |
| 103 | Latcom Telecomunicações Ltda | São Paulo - SP | MG (STFC Local, LDN e LDI) |
| 104 | Stemar Telecomunicações S.A | Rio de Janeiro - RJ | SE, BA e MG (SMP) |
";
II) com as seguintes alterações nos itens 34, 35, 36, 37, 38 e 39 abaixo listados:
"
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 34 | Tim Nordeste Telecomunicações SA | Teresina - PI | Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PI (SMP) |
| 35 | Tim Nordeste Telecomunicações SA | Fortaleza - CE | Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e CE (SMP) |
| 36 | Tim Nordeste Telecomunicações SA | Natal - RN | Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e RN (SMP) |
| 37 | Tim Nordeste Telecomunicações SA | João Pessoa - PB | Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PB (SMP) |
| 38 | Tim Nordeste Telecomunicações SA | Recife - PE | Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PE (SMP) |
| 39 | Tim Nordeste Telecomunicações SA | Maceió - AL | Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e AL (SMP) |
".
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
