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CONVÊNIO ICMS 103/05

CONVÊNIO ICMS 103/05

  • Publicado no DOU de 05.10.05.
  • Ratificação Nacional DOU de 24.10.05, pelo Ato Declaratório
  • 12/05 .

    Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 119ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

     

    C O N V Ê N I O

    Cláusula primeira

    O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02 , de 28 de junho de 2002, fica acrescido dos itens 90 a 118, com as seguintes redações:

    " Item

    Fármacos

    NBM/SH-NCM
    Fármacos

    Medicamentos

    NBM/SH-NCM
    Medicamentos

    90

    Soro Anti-Aracnídico

    3002.10.19

    Soro Anti-Aracnídico

    3002.10.19

    91

    Soro Anti-Botrópico

    3002.10.19

    Soro Anti-Botrópico

    3002.10.19

    92

    Soro Anti-Bot/Crotálico

    3002.10.19

    Soro Anti-Bot/Crotálico

    3002.10.19

    93

    Soro Anti-Bot/Laquético

    3002.10.19

    Soro Anti-Bot/Laquético

    3002.10.19

    94

    Soro Anti-Botulínico

    3002.10.19

    Soro Anti-Botulínico

    3002.10.19

    95

    Soro Anti-Crotálico

    3002.10.19

    Soro Anti-Crotálico

    3002.10.19

    96

    Soro Anti-Diftérico

    3002.10.15

    Soro Anti-Diftérico

    3002.10.15

    97

    Soro Anti-Elapídico

    3002.10.19

    Soro Anti-Elapídico

    3002.10.19

    98

    Soro Anti-Escorpiônico

    3002.10.19

    Soro Anti-Escorpiônico

    3002.10.19

    99

    Soro Anti-Lactrodectus

    3002.10.19

    Soro Anti-Lactrodectus

    3002.10.19

    100

    Soro Anti-Lonômia

    3002.10.19

    Soro Anti-Lonômia

    3002.10.19

    101

    Soro Anti-Loxoscélico

    3002.10.19

    Soro Anti-Loxoscélico

    3002.10.19

    102

    Soro Anti-Rábico

    3002.10.19

    Soro Anti-Rábico

    3002.10.19

    103

    Soro Anti-Tetânico

    3002.10.12

    Soro Anti-Tetânico

    3002.10.12

    104

    Soro - Outros soros

    3002.10.19

    Soro - Outros soros

    3002.10.19

    105

    Vacina BCG

    3002.20.29

    Vacina BCG

    3002.20.29

    106

    Vacina contra Febre Amarela

    3002.20.29

    Vacina contra Febre Amarela

    3002.20.29

    107

    Vacina contra Haemóphilus

    3002.20.29

    Vacina contra Haemóphilus

    3002.20.29

    108

    Vacina contra Hepatite B

    3002.20.23

    Vacina contra Hepatite B

    3002.20.23

    109

    Vacina contra Influenza

    3002.20.29

    Vacina contra Influenza

    3002.20.29

    110

    Vacina contra Poliomielite

    3002.20.22

    Vacina contra Poliomielite

    3002.20.22

    111

    Vacina contra Raiva Canina

    3002.20.29

    Vacina contra Raiva Canina

    3002.20.29

    112

    Vacina contra Raiva Vero

    3002.20.29

    Vacina contra Raiva Vero

    3002.20.29

    113

    Vacina Dupla Adulto

    3002.20.29

    Vacina Dupla Adulto

    3002.20.29

    114

    Vacina Dupla Infantil

    3002.20.29

    Vacina Dupla Infantil

    3002.20.29

    115

    Vacina Tetravalente

    3002.20.29

    Vacina Tetravalente

    3002.20.29

    116

    Vacina Tríplice DPT

    3002.20.27

    Vacina Tríplice DPT

    3002.20.27

    117

    Vacina Tríplice Viral

    3002.20.26

    Vacina Tríplice Viral

    3002.20.26

    118

    Vacinas - Outras vacinas para medicina humana

    3002.20.29

    Vacinas - Outras vacinas para medicina humana

    3002.20.29".

    Cláusula segunda

    Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.