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CONVÊNIO ICMS 141/03

CONVÊNIO ICMS 141/03

  • Publicado no DOU de 17.12.03.
  • Ratificação Nacional DOU de 06.01.04, pelo Ato Declaratório
  • 01/04 .

    Autoriza o Distrito Federal a conceder anistia de multas e remissão do ICMS a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 112ª reunião ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Distrito Federal autorizado a conceder a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, núcleo do CNPJ nº 33.000.167 e núcleo da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF nº 07.342.722, anistia de multas e remissão do ICMS acrescido a parcela vencida em 10.11.2002 e paga em 12.11.2002.

    Cláusula segunda

    Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Joinville, SC, 12 de dezembro de 2003.