CONVÊNIO ICMS 134/03
CONVÊNIO ICMS 134/03
- Ratificação Nacional DOU de 06.01.04, pelo Ato Declaratório
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 02/03, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 112ª reunião ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2007 as disposições contidas no Convênio ICMS 02/03 , de 17 de janeiro de 2003.Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004.Joinville, SC, 12 de dezembro de 2003.