DESPACHO 187/14
DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em02 de outubro de 2014.
Publicado no DOU de 07.10.14
Denúncia,pelo Estado do Maranhão, do Protocolo ICMS 21/11.
Nº 187 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendoem vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 desetembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria daFazenda do Estado do Maranhão, que a aludida unidade federada denunciou, apartir de 23 de setembro de 2014, o Protocolo ICMS 21/11 - Estabelece disciplina relacionada àexigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma nãopresencial no estabelecimento remetente.