DESPACHODO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 12 demaio de 2014

Habilitação a exercer a atividade de distribuição erevenda de ECF.

·         Publicadono DOU de 13.05.14

Nº 077 - O Secretário-Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décimasétima do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, torna públicoque estão habilitadas a exercer a atividade de distribuição e revenda deequipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) os seguintes estabelecimentos:

                                                                                                                 MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA