DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de março de 2014

·    Publicado no DOU de 26.03.14.

·    Texto completo, em separado, das normas queintegram este Despacho

Nº 49 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 153ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 21 de março de 2014, foram celebrados os seguintesAjustes SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTE SINIEF 1/14 - Alterao Convênio s/n ^o , de 15 de dezembro de 1970, que instituiu oSistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente aolocal de entrega da mercadoria.

AJUSTESINIEF 2/ 14 - Altera o Ajuste SINIEF 13/13, queestabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias aterceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Diretada União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suasautarquias e fundações públicas.

AJUSTE SINIEF 3/14 - Altera oConvênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais- SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

AJUSTESINIEF 4/14 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF 5/14 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, queinstitui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota FiscalEletrônica.

AJUSTESINIEF 6/14 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o ManifestoEletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

AJUSTE SINIEF 7/14 - Altera oAjuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e oDocumento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

AJUSTESINIEF 8/14 - Altera o Ajuste SINIEF 11/10 que autoriza as unidadesfederadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõesobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de CupomFiscal Eletrônico - SAT-CF-e.

CONVÊNIOICMS 10/14 - Altera e prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede isençãodo ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento dasenergias solar e eólica que especifica.

CONVÊNIO ICMS 11/14 - Alterao Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona aisentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentícioproduzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional deFortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem aoatendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentesà rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programade Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito doPrograma Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

CONVÊNIO ICMS 12/ 14 - Autorizaa concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos eequipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar oativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, doServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional deAprendizagem Rural - SENAR.

CONVÊNIOICMS 13/14 - Dispõe sobre a adesão dos Estados dos Acre e Amazonas às disposiçõesdo Convênio ICMS 55/98, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadasa pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.

CONVÊNIO ICMS 14/14 - Dispõesobre a adesão do Estado do Amazonas nas disposições do Convênio ICMS 09/93 queautoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução dabase de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares,restaurantes e estabelecimentos similares, e sobre a convalidação deprocedimentos correspondentes ao fornecimento de refeição promovido por bares,restaurantes e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território nahipótese que identifica.

CONVÊNIOICMS 15/14 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado deICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.

CONVÊNIOICMS 16/14 - Altera o Convênio ICMS82/13 que d ispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial dealíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de ZonaPortuária do Estado do Amapá.

CONVÊNIO ICMS 17/14 - Autorizaa concessão de redução de base de cálculo do ICMS à indústria do segmento defabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado doAmapá.

CONVÊNIOICMS 18/14 - Altera o Convênio ICMS 132/13 que autoriza o Distrito Federala isentar a venda de mercadorias efetuadas na IX Feira Nacional da AgriculturaFamiliar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 19 de março a 23 de marçode 2014.

CONVÊNIOICMS 19/14 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o créditotributário relativo à importação de um guindaste portuário.

CONVÊNIOICMS 20/14 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS 21/14 - Alterao Convênio ICMS 128/13, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar oureduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitosfiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica .

CONVÊNIO ICMS 22/14 - Alterao Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederisenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinadosaos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

CONVÊNIOICMS 23/14 - Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão deredução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças,acessórios e outras mercadorias que especifica.

CONVÊNIOICMS 24/14 - Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de SãoPaulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais medianteparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na formaque especifica.

CONVÊNIOICMS 25/14 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMSnas operações internas com veículos automotores adquiridos pela OrionópolisCatarinense.

CONVÊNIOICMS 26/14 - Altera o Convênio ICMS 107/13, que autoriza o Estado de Goiása dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos nalegislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionadoscom o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 27/ 14 - Altera o ConvênioICMS 18/03, que dispõe obre isenção de ICMS nas operações relacionadas aoPrograma Fome Zero.

CONVÊNIOICMS 28/14 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitostributários de responsabilidade de produtores agropecuários .

CONVÊNIOICMS 29/14 - Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar multas e juros demora incidentes sobre o ICMS devido por contribuintes estabelecidos nas cidadesde Guajará-Mirim e Nova Mamoré e dá outras providências

CONVÊNIOICMS 30/14 - Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza o Estado do Rio deJaneiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadoriasdestinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS.

CONVÊNIOICMS 31/14 - Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros emultas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, naforma que especifica.

CONVÊNIOICMS 32/14 - Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e oDistrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentosdestinados ao tratamento de câncer.

CONVÊNIOICMS 33/14 - Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações comveículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para oconsumidor.

CONVÊNIOICMS 34/14 - Convalida procedimentos para entrega do relatório previsto noinciso VI do § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, com oleiaute proposto no Convênio ICMS 05/13, e dispensa a cobrança de penalidades,referente as informações do período de novembro de 2013.

CONVÊNIO ICMS 35/ 14 - Altera o ConvênioICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos defuncionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONVÊNIO ICMS 36/ 14 - Exclui unidadesfederadas do Convênio ICMS 59/11, que estabelece normas relativas aoequipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresasinterventoras e às empresas usuárias.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA