DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de setembro de 2014

Publicado no DOU de 09.09.14.

Texto completo, em separado, da norma que integraeste Despacho.

Nº 167 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretariasde Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seu respectivotexto:

PROTOCOLOICMS 64/14 - Altera o Protocolo ICMS 45/13, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos alimentícios.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA