DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 23 de abril de 2014

·    Publicado no DOU de 24.04.14.

·    Texto completo, em separado, das normas queintegram este Despacho.

Nº 68 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 23/14 - Dispõe sobre a substituição tributária com materiais delimpeza.

PROTOCOLOICMS 24/14 - Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentosindustriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém gerallocalizado no Município de Campina Grande - PB.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA