DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de julho de 2014.

·    Publicadono DOU de 16.07.14.

·    Retificaçãono DOU de 21.08.14

MP- 4200 TH FI II – Termo Descritivo Funcional nº 005/2014.

Nº 128 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único dacláusula décima segunda do ConvênioICMS 137, de 15 de dezembro de 2006 , torna público o seguinte.

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatáriasdo Protocolo ICMS 37/13 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificadoemitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos nomencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DEFABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

 3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

 4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

 6. TOTALIZADORES:

Os totalizadores atendem as especificações de sigla,nome, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinício eevento descritas no Ato COTEPEICMS 16/09 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/12. 

7. CONTADORES:

Os contadores atendem as especificações de sigla,descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinicio e eventodescritas no Ato COTEPE ICMS 16/09 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/12. 

8. INDICADORES:

Os indicadores atendem as especificações de sigla,nome, descrição, formato, capacidade e

obrigatoriedade descritas no Ato COTEPE ICMS 16/09 naredação do Ato COTEPE ICMS 30/12. 

9. SÍMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NOTOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELOHARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO: Lógica com detecçãoautomática de abertura.

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL (DE ACORDO COMCERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE HARDWARE EMITIDO PELA UDESC):

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 – Não permite Cupom Fiscal para registro deprestação de serviço de transporte de passageiro;

11.2 – Permite acesso a informações remotamente, pormeio de conexão Banda larga;

11.3 – Não permite a impressão de cheque;

11.4 – Não permite a autenticação de documentos;

11.5 – O fabricante disponibiliza os seguintes programasaplicativos e suas funções específicas:

11.5.1. WINMFD3.EXE, decodificador da AUTENTICAÇÃO DODOCUMENTO emitido pelo ECF;

11.5.2. Instalador do aplicativo RTFISCO.EXE, paraenvio de comandos utilizando o protocolo ESCECF;

11.6 – O ECF permite autenticação digital dos arquivosgerados por meio de padrões de chaves de mercado;

11.7 – Sempre que ocorrer alteração no software básicoou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologaçãopara o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS 37/13.

11.8 – Identificação eletrônica por meio do códigoMD-5 (Message Digest-5) dos arquivos DLL (Dynamic Link Library) e demaisarquivos auxiliares necessários ao funcionamento do programa eECFc:

11.9 – Na emissão de um Comprovante Não-Fiscal deSAÍDA, inclusive o totalizador de SANGRIA, o Software Básico incrementa ototalizador de Sangria, mas não reduz nenhum totalizador de Meios de Pagamento(por não identificar qual deles sofreu a sangria);

11.10 – Na extração do arquivo binário do softwarebásico, para validação pelos algoritmos MD-5 e SHA-1 é necessário a eliminaçãodos registros concernentes à assinatura digital do equipamento.

11.11 - As versões anteriores do software básicodeverão ser substituídas pela versão homologada por este ato, nos seguintesprazos, observado o que ocorrer primeiro:

a) na primeira intervenção técnica ou lógica realizadano equipamento;

b) em até 06 (seis) meses a contar da data depublicação do presente termo no Diário Oficial da União;

c) imediatamente, quando intimado pelo Fisco.

12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIASDO PROTOCOLO ICMS 37/13 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:

13. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISEFUNCIONAL:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

·    Publicadono DOU de 21.08.14

No Despacho do Secretário-Executivo nº 128, publicadono DOU de 16 de julho de 2014, Seção 1, página 29:

No Item 11, ondese lê :

“11.10 – Na extração do arquivo binário do softwarebásico, para validação pelos algoritmos MD-5 e SHA-1 é necessário a eliminaçãodos registros concernentes à assinatura digital do equipamento.

  12.REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 37/13INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:”;

leia-se :

“11.10 – Na extração do arquivo binário do softwarebásico, para validação pelos algoritmos MD-5 e SHA-1 é necessário a eliminaçãodos registros concernentes à assinatura digital do equipamento.

11.11 - As versões anteriores do software básicodeverão ser substituídas pela versão homologada por este ato, nos seguintesprazos, observado o que ocorrer primeiro:

a) na primeira intervenção técnica ou lógica realizadano equipamento;

b) em até 06 (seis) meses a contar da data depublicação do presente termo no Diário Oficial da União;

c) imediatamente, quando intimado pelo Fisco.

12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIASDO PROTOCOLO ICMS 37/13 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:”.

Item 13, ondese lê :

“LOCAL E DATA DA ANÁLISE: Curitiba, 11 de julho de2012.”,

leia-se :“LOCAL E DATA DA ANÁLISE: Curitiba, 11 de julho de 2014.”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA