DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de janeiro de 2014

·    Publicadono DOU de 28.01.14.

Nº 18 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 213ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 27 de janeiro de 2014, foi celebrado o seguinteConvênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 9/14 - Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro eControle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL edisciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento docontribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro,jornal ou periódico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA