DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de janeiro de 2014

·    Publicadono DOU de 16.01.14.

Torna sem efeito os Protocolos ICMS 01/14 e 02/14.

Nº 9 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento daComissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997,torna sem efeito os ProtocolosICMS nº 01 e 02 ,de 10 de janeiro de 2014, publicados pelo Despacho nº007, de 10 de janeiro de 2014 , no Diário Oficial da União de 13 de janeirode 2014, Seção 1, página 13, em razão do mesmo ter sido publicadoincorretamente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA