Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2014 > DESPACHO 138/14

DESPACHO 138/14

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 29 de julho de 2014

·    Publicadono DOU de 30.07.14.

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

 

Nº 138 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 224ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 22 de julho de 2014, foi celebrado o seguinte ConvênioICMS:

 

CONVÊNIO ICMS 70 / 14 - Dispõesobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos aincentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizadosou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como a suareinstituição.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA